Transação Tributária

Negociar seus débitos com descontos e condições expressivos

A transação tributária (Lei nº 13.988/2020) é um mecanismo que permite negociar dívidas tributárias com condições especiais, como descontos, prazos estendidos e a possibilidade de utilizar créditos fiscais. Com essa modalidade, empresas e pessoas físicas podem negociar seus débitos junto a órgãos como a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), garantindo regularização facilitada, maior previsibilidade e evitando problemas como execuções fiscais, bloqueios judiciais, multas e restrições de crédito.

Principais Modelos de Transação Tributária

A transação tributária pode ocorrer de diferentes formas, conforme o tipo de débito e o perfil do contribuinte. Entre as principais modalidades previstas pela RFB e pela PGFN, destacam-se:

Modelo Coletivo

O governo publica condições de pagamento, descontos e parcelamento
Podem aderir os contribuintes que se enquadram nos requisitos do edital.

Individual e Individual Simplificada

Para contribuintes com débitos mais complexos, ambas permitem negociações personalizadas, com maior flexibilidade nas condições de regularização.

Individual: débitos acima de R$ 15 milhões
Simplificada: débitos de R$ 1 a R$ 10 milhões

Principais Benefícios da Transação Tributária

Descontos de até 100% de juros, multa e encargos legais, limitado ao valor principal

Parcelamento em até 145 meses

Segurança jurídica

Possibilidade de usar prejuízo fiscal do IRPJ e base negativa de CSLL para amortizar parte do valor devido após os descontos (apenas para a Transação Individual)
Suspensão da exigibilidade dos débitos após a formalização do acordo.
Interrupção de execuções fiscais em andamento;
Retirada de protestos e penhoras, conforme o caso;
Possibilidade de obter CND (Certidão Negativa de Débitos) enquanto o acordo estiver sendo cumprido.

Condições Personalizadas Conforme a Classificação no Regularize

As condições de negociação variam de acordo com o rating atribuído à empresa no portal Regularize. Caso a classificação não reflita a realidade financeira atual, é possível revisar a capacidade contributiva e solicitar uma reclassificação para um rating mais adequado, ampliando os benefícios e as condições de desconto.

Resultados Comprovados

Nossa equipe já viabilizou mais de R$ 100 milhões em descontos para clientes de diversos setores, garantindo acordos mais vantajosos e segurança jurídica.

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